Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)


Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

A Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

A partir do dia 16 de maio de 2012, qualquer pessoa pode solicitar informações aos órgãos, entidades e empresas do governo. Para isso, pode contar com o e-SIC, um sistema que funciona na Internet e centraliza todos os pedidos de informação que forem dirigidos ao Poder Executivo Federal, suas respectivas vinculadas e empresas estatais.

O e-SIC permitirá que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por email; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O e-SIC também possibilitará aos órgãos e entidades e à CGU acompanhar a implementação da Lei e produzir estatísticas sobre o seu cumprimento, espacialmente em com a extração de relatórios com dados referentes a todas as solicitações de acesso à informação e seus respectivos encaminhamentos.

O e-SIC permite aos cidadãos:
  • Registrar pedidos de informação
  • Acompanhar pedidos de informação: trâmites e prazos
  • Entrar com recursos
  • Consultar respostasrecebidas

Formas de Solicitação

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Dirigindo-se a Prefeitura Municipal de Sanclerlândia

Praça 3 Poderes, nº7, Centro - Sanclerlândia - GO

Expediente das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00



Através do e-mail: esic@sanclerlandia.go.gov.br

Também pelo e-SIC Eletrônico através no site
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