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Acesso à Informação

Leis


Número Lei Data Lei Caput
317 19/03/1984 Institui o código de postura do município de...

1323 19/06/2017 Dispõe sobre o reajuste salarial dos professores...

1322 19/06/2017 Dispõe sobre pagamento de auxílio financeiro...

1321 05/06/2017 Dispõe sobre a transposição, transferências e...

1320 05/06/2017 Desafeta área municipal que especifica.

1310 24/01/2017 Altera a LEI N° 916/2000

1309 24/01/2017 Altera a Lei N° 916/2000

1308 19/12/2016 Dá nome a prédio público.

1307 16/11/2016 Dispõe sobre introdução de alterações na Lei...

1306 16/11/2016 Estima a receita e fixa a despesa do município...

1305 19/08/2016 Dispõe sobre diretrizes orçamentária para o...

1304 29/06/2016 Autoriza Desafetação de área pública sua...

1303 28/06/2016 Altera quantitativos dos cargos que menciona.

1302 18/05/2016 Dispõe sobre o reajuste salarial dos professores...

1301 27/04/2016 Fixa os subsídios do Prefeito Municipal,...

1300 27/04/2016 Fixa os subsídios do presidente da Câmara...

1299 19/04/2016 Autoriza desafetação de bem público que...

1298 28/03/2016 Dispõe sobre a remuneração dos servidores...

1297 22/12/2015 Autoriza e aprova o projeto de regularização...

1296 22/12/2915 Autoriza desafetação de área pública e...

1295 22/12/2015 Dispõe sobre parcelamento do solo urbano.

1294 22/12/2015 Dispõe sobre a vigilância, Prevenção, Combate...

1293 06/11/2015 Autoriza desafetação de área pública e...

1292 06/11/2015 Estima a receita e fixa a despesa do município...

1291 19/10/2015 Autoriza desafetação de via ainda não...

1290 19/10/2015 Dispõe sobre introdução de alterações na Lei...

1157 06/08/2009 Altera quantitativo de vagas do cargo de...

1011 08/08/2003 Desafeta área pública que especifica e dá...

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