RECOMENDAÇÃO n. 07/2020

RECOMENDAÇÃO n. 07/2020

Procedimento Administrativo n. 202000142933  - RECOMENDAÇÃO n. 07/2020
Destinatários: Prefeito do Município de Sanclerlândia.
Objeto: Direito a Programa de Alimentação

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio da Promotora de Justiça ao final subscrita, no exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, com fulcro nos artigos 127 e 129, II, ambos da Constituição Federal; 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); 47, VII, da Lei Complementar Estadual n. 25/1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás); 60 e seguintes da Resolução n. 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (CPJ/MPGO), e

CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição Federal determina ser função institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como o dever de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos assegurados no texto constitucional, além de promover as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO que em 30 de janeiro de 2020, a Organização Municipal da Saúde (OMS) declarou que o surto do novo coronavírus (Covid-19) constitui Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII);

CONSIDERANDO que em 11 de março de 2020, a OMS elevou o estado de contaminação mundial pelo novo coronavírus à categoria de pandemia;

CONSIDERANDO que o Secretário Estadual de Saúde, por meio da Nota Técnica n. 01/2020 determinou a paralisação das aulas, de preferência por meio da antecipação das férias escolares, em todos os níveis educacionais, públicos e privados;

CONSIDERANDO que, para o enfrentamento inicial da emergência de saúde decorrente do coronavírus, foram suspensas as aulas no Município de Sanclerlândia pelo Decreto Municipal n. 25/2020;

CONSIDERANDO que em 18 de março de 2020 o Ministério Público solicitou à Prefeitura de Sanclerlândia que fosse ponderada solução para que não houvesse a interrupção do fornecimento da merenda dos alunos das escolas municipais, levando-se em conta a segurança de servidores e munícipes destinatários do mencionado serviço;

CONSIDERANDO que em 20 de março de 2020, pelo Ofício n.61 / 2020, a Prefeitura de Sanclerlândia informou que não seria ponderada nenhuma solução para evitar a interrupção do fornecimento da merenda aos alunos da rede pública municipal;

CONSIDERANDO que inúmeros entes federativos têm encontrado soluções para que não haja a interrupção no fornecimento da merenda escolar, tal como se verifica na notícia veicula no endereço: https://exame.abril.com.br/brasil/estados-se-mobilizam-para-garantir-merenda-escolar-durante-a-quarentena/;

CONSIDERANDO que Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (30) o PL 786/2020, projeto que estabelece a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica devido à pandemia do coronavírus, em regime de urgência (Fonte: Agência Senado);

CONSIDERANDO que o art. 208, VII da Constituição Federal garante ao educando programa de alimentação;

RESOLVE RECOMENDAR ao Prefeito do Município de Sanclerlândia que PROVIDENCIE SOLUÇÃO para evitar a interrupção do fornecimento de merenda escolar aos alunos da rede municipal de ensino, atentando-se para medidas de segurança em favor dos servidores e munícipes destinatários do mencionado serviço.
Outrossim, para conhecimento de todos os interessados, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS requisita ao destinatário desta recomendação (Prefeito de Sanclerlândia) que:


a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, divulgue adequadamente este documento mediante publicação na página institucional da Prefeitura na rede mundial de computadores e em todas as redes sociais administradas pela Prefeitura de Sanclerlândia e quaisquer de seus órgãos, incluindo o perfil em redes sociais do Prefeito que apresente finalidade institucional;
b) no prazo de 72 (setenta e duas) horas, responda ao Ministério Público, por escrito e de modo fundamentado, sobre o atendimento ou não desta recomendação, com prova de sua divulgação nos termos do item anterior, sob pena de serem implementadas as medidas judiciais cabíveis ao caso, nos termos dos artigos 67, II, e 68, ambos da Resolução CPJ/MPGO n. 09/2018, e 10 e 11, ambos da Resolução CNMP n. 164/2017;


ADVERTE-SE que a divulgação da presente recomendação e o fornecimento das informações requisitadas são de caráter obrigatório, sob pena de configuração dos crimes previstos no artigo 330 do Código Penal e no artigo 10 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), respectivamente.

Por fim, apenas para conhecimento, deverá a presente recomendação ser encaminhada, preferencialmente por e-mail ou aplicativo de celular utilizado para troca de mensagens, aos Delegados de Polícia Dr. Ivaldo Gomes Mendonça, da 4ª Delegacia Regional de Polícia, e Dr. Mário Moraes Lemos, da Delegacia de Polícia de Sanclerlândia, ao Comando da 17ª CIPM, ao Juiz de Direito Dr. João Luiz da Costa Gomes, ao presidente da Câmara Municipal de Sanclerlândia e ao Delegado da Ordem dos Advogados do Brasil em Sanclerlândia, Dr. Thiago Filipy Andrade Cruvinel.

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Sanclerlândia, 31 de março de 2020.
ARIANE PATRÍCA GONÇALVES
Promotora de Justiça