RECOMENDAÇÃO n. 12/2020

RECOMENDAÇÃO n. 12/2020

Procedimento Administrativo n. 202000142933

RECOMENDAÇÃO n. 12/2020

Destinatários: Prefeituras dos Municípios de Sanclerlândia, Buriti de Goiás e Córrego do Ouro.

Objeto: Decreto Estadual n. 9645, de 03 de abril de 2020

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio da Promotora de Justiça ao final subscrita, no exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, com fulcro nos artigos 127 e 129, II, ambos da Constituição Federal; 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); 47, VII, da Lei Complementar Estadual n. 25/1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás); 60 e seguintes da Resolução n. 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (CPJ/MPGO), e

CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição Federal determina ser função institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como o dever de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos assegurados no texto constitucional, além de promover as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO que o Governador do Estado, Ronaldo Ramos Caiado, decretou situação de emergência na saúde pública no Estado de Goiás pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (2019-nCoV), nos termos da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministro de Estado da Saúde (Decreto n. 9633/2020);

CONSIDERANDO que, dentre as demais autorizações, o Decreto Estadual n. 9645, de 03 de abril de 2020 liberou o funcionamento de estabelecimentos que estejam produzindo exclusivamente equipamentos e insumos para auxílio no combate à pandemia da COVID-19;

RESOLVE RECOMENDAR às Prefeituras dos Municípios de Sanclerlândia, Buriti de Goiás e Córrego do Ouro, que:

AUTORIZEM o funcionamento de confecções para a finalidade exclusiva de produzir equipamentos e insumos para auxílio no combate à pandemia do novo coronavírus, nos estritos termos do previsto no art. 2◦, §3◦, XIX do Decreto Estadual n. 9645, de 03 de abril de 2020, sem prejuízo de outros empreendimentos que tenham pretensão de iniciar supracitada produção.

Outrossim, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS requisita aos destinatários desta recomendação que:

a) no prazo de 72 (setenta e duas) horas, respondam ao Ministério Público, por escrito e de modo fundamentado, sobre o atendimento ou não desta recomendação, com prova de sua divulgação nos termos do item a seguir, sob pena de serem implementadas as medidas judiciais cabíveis ao caso, nos termos dos artigos 67, II, e 68, ambos da Resolução CPJ/MPGO n. 09/2018, e 10 e 11, ambos da Resolução CNMP n. 164/2017;

b) no prazo de 72 (setenta e duas) horas, e somente em caso de acatamento, para conhecimento de todos os interessados, divulguem adequadamente este documento por sua publicação na página institucional das Prefeituras na rede mundial de computadores e em todas as redes sociais administradas pelas Prefeituras de Sanclerlândia, Buriti de Goiás e Córrego do Ouro;

ADVIRTO que a divulgação da presente recomendação e o fornecimento das informações requisitadas têm de caráter obrigatório, sob pena de configuração dos crimes previstos no artigo 330 do Código Penal e no artigo 10 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), respectivamente, além das medidas no âmbito cível e da improbidade administrativa.

Por fim, apenas para conhecimento, deverá a presente recomendação ser encaminhada, preferencialmente por e-mail ou aplicativo de celular utilizado para troca de mensagens, ao Comando da 17ª CIPM, aos presidentes da Câmara Municipal de Sanclerlândia, Buriti de Goiás e Córrego do Ouro e ao Delegado da Ordem dos Advogados do Brasil em Sanclerlândia, Dr. Thiago Filipy Andrade Cruvinel.

Sanclerlândia, 16 de abril de 2020.
ARIANE PATRÍCA GONÇALVES
Promotora de Justiça