DECRETO Nº 045/2020, 20 DE ABRIL DE 2020.

DECRETO Nº 045/2020, 20 DE ABRIL DE 2020.

DECRETO Nº 045/2020, 20 DE ABRIL DE 2020.

Cancela eventos e rescinde contratos.

 

O Prefeito Municipal de Sanclerlândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e demais legislações pertinentes; CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), materializada na Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde passou a atender, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo Coronavírus consiste numa pandemia;

CONSIDERANDO o teor da Nota Técnica Estadual emitida em 15 de março de 2020, pela Secretaria de Estado de Saúde; CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública a fim de evitar a disseminação do Novo Coronavíruos no Estado de Goiás e por consequente no Município de Sanclerlândia;

CONSIDERANDO, especialmente, o Decreto 9.653, de 19 de abril de 2020 do Governo do Estado de Goiás,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 1º c/c 3º do Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, ficam cancelados os eventos “25º Jeep Cross de Sanclerlândia”, que se realizaria nos dias 1, 2, e 3 de maio próximo, e a “26º Exposição Agropeucária de Sanclerlândia”, que se realizaria entre os dias 03 a 09 de agosto de 2020.

Art. 2º. Ficam rescindidos unilateralmente por este ato, todos os contratos celebrados para cumprimento de qualquer um dos eventos citados o art. 1º, com fulcro nos incisos XII e XVII do art. 78 c/c inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93.

Art. 3º Fica determinado que a tesouraria municipal, quequisitará dos contratados para os eventos, a devolução de possíveis valores pagos como forma de adiantamento para garantia de data, acionando, se necessário, o Departamenteo Jurídico para o feito.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sanclerlândia-GO, aos vinte dias do mês de abril de dois mil e vinte.

 

Itamar Leão do Amaral
Prefeito Municipal

Download do Documento na integra