DECRETO Nº 069/2020, 02 DE JULHO DE 2020.

DECRETO Nº 069/2020, 02 DE JULHO DE 2020.

 

DECRETO Nº 069/2020, 02 DE JULHO DE 2020.

 

                                            Estabelece funcionamento diferenciado em no comércio, indústria e serviços no Município de Sanclerlândia, em virtude da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública, como medida de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Sanclerlândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e demais legislações pertinentes;

CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), materializada na Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde passou a atender, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo Coronavírus consiste numa pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção, pela administração pública do Município de Sanclerlândia-GO, de uma série de medidas voltadas à prevenção, controle e contenção dos riscos inerentes ao Coronavírus;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública a fim de evitar a disseminação da doença no Estado de Goiás;

CONSIDERANDO a necessidade de criar mecanismos que evite a aglomeração de pessoas e fomentação reuniões privadas e públicas;

CONSIDERANDO a previsão contida no § 2º do artigo 5º c/c artigo 6º da Constituição Federal.

CONSIDERANDO o princípio constitucional da razoabilidade como diretriz de senso comum e de bom-senso, e critérios aceitáveis do ponto de vista racional, voltados a preservação da saúde pública, da mesma forma, com a economia local;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica estabelecido horário especial de funcionamento para o comércio, indústria e serviços, no âmbito do Município de Sanclerlândia, no período compreendido entre os dias 02/07/2020 a 08/07/2020, como forma de controle a proliferação do Novo Coronavírus.

Art. 2º Durante o período estabelecido no artigo anterior, todos os seguimentos funcionarão somente de segunda a sexta feira, como horário obrigatório das 07:00 as 18:00 horas.

§ 1º Excetuam-se segmentos de primeira necessidade, que terão seus funcionamentos da seguinte forma;

  1. Supermercados, frutarias açougues, funcionarão de segunda a sábado, das 07:00 às 18:00 horas.
  2. Padarias, de segunda a sábado, a partir das 06:00 até as 18:00 horas;
  3. Farmácias de plantão e postos de combustíveis terão horário de funcionamento livre.
  4. Clínicas médicas e laboratórios de análises clínicas, de segunda a sexta feira, das 07:00 às 18:00 horas, e aos sábados, das 07:00 às 12:00. Poderão, ainda, extraordinariamente, atender em outros horários demandas relacionadas ao COVID-19.

§ 2º Lojas veterinárias poderão funcionar de segunda a sexta das 06:00 às 18:00 horas, e aos sábados, das 06:00 as 12:00 horas, podendo ainda atender além desses dias e horários, na forma de delivery.

§ 3º Distribuidoras de gás poderão atender, além do horário previsto no caput, somente sob a forma de delivery.

§ 4º Os pit dog’s, as jantinhas e espetinhos poderão funcionar todos os dias, das 18:00 horas até as 22:00 horas, sob a forma de delivery e drive thru, sendo vedada permanência de clientes e a venda de bebidas alcoólicas, conforme art. 3º.

§ 5º Lanchonetes e restaurantes poderão funcionar de segunda a domingo, das 07:00 até as 22:00 horas, somente sob a forma de delivery e drive thru, vedada a permanência de clientes e venda de bebida alcoólica fora dos horários estabelecidos no Art. 3º deste decreto.

§ 6º As borracharias poderão funcionar de segunda a sábado das 07:00 às 18:00 horas. Excetuam desse horário aquelas instaladas em rodovias que poderão funcionar de segunda a domingo, 24 horas por dia.

§ 7º Os salões de belezas, barbearias e afins, poderão funcionar das 07:00 às 18:00 horas de segunda a sábado, devendo os acentos e instrumentos serem higienizados no final de cada atendimento, com álcool gel 70% e com papel toalha.

§ 8º As academias de ginástica e congêneres funcionarão de segunda a sexta das 06:00 as 20:00 horas, limitando-se a 30% de sua capacidade, sendo obrigatória a higienização dos equipamentos ao final de cada utilização, com álcool 70% e papel toalha.

Art. 3º A venda de bebidas alcoólicas só será permitida de segunda e sexta feira, das 07:00 as 18:00 horas, sendo proibida a sua venda aos sábados e domingos.

Art. 4º Cultos ou qualquer solenidade religiosa só poderão ser realizados uma vez por semana, restringindo a 30% (trinta por cento) da capacidade de seu templo.

Parágrafo único. Não poderão participar dos cultos menores de 10 (dez) e maior de 60 (sessenta) anos, ou pessoas com comorbidades.

Art. 5º Será obrigatório, nas entradas dos estabelecimentos, a manutenção de um funcionário, devidamente equipado com os EPI’s necessários, para impedirem a entrada de pessoas sem o uso de máscaras e para procederem a higienização dos clientes com álcool 70%.

§ 1º Os estabelecimentos em que houver a necessidade de utilização de “carrinhos de compra” ou “cestas”, deverão proceder a higienização destes equipamentos ao final de cada utilização pelo cliente, com álcool 70% e papel toalha.

§ 2º Os estabelecimentos que forem flagrados atendendo clientes sem a utilização de máscara ou que não fornecerem os cuidados e materiais estabelecidos neste artigo serão autuados na forma da Lei.

Art. 6º Todos os segmentos, nos quais os clientes, usuários ou frequentadores adentrem nos estabelecimentos, será obrigatória a aferição da temperatura, devendo ser utilizado termômetro com infravermelho.

Art. 7º. Fica ainda proibida a aglomeração de pessoas em locais públicos, como ruas, avenidas, praças e outros.

Art. 8º No dia 08 de julho próximo, será feita uma avaliação sobre os resultados deste decreto, podendo ser alterado e/ou prorrogado.

Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 068/2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sanclerlândia, Estado de Goiás, aos dois dias do mês de julho de dois mil e vinte.

 

 

Itamar Leão do Amaral 
Prefeito Municipal

Decreto 069/2020