Recomendação 2020004036540 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recomendação 2020004036540 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autos Extrajudiciais n. 202000142933

Recomendação 2020004036540

Procedimento Administrativo n. 202000142933

RECOMENDAÇÃO n. 17/2020

Destinatário: Prefeitura e Secretaria de Saúde do Município de Sanclerlândia

Objeto: Definir conceito de aglomeração.

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por sua representante que esta subscreve, no exercício de suas atribuições, com fundamento nos artigos 129 e 196, ambos da Constituição Federal; no artigo 47, inciso VII, da Lei Complementar nº 25/98; na Lei nº 8.080/90, bem como nas demais normas que regulamentam a matéria, e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece, em seu art.196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação";

CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 188/GM/MS, que declara Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional- ESPIN e a declaração de pandemia do novo coronavírus (COVID19), pela Organização Mundial de Saúde - OMS; CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus; CONSIDERANDO que o artigo 3º, da citada legislação, previu medidas concretas que podem ser adotadas pelos entes federados, entre as quais as de:

I - isolamento;

II - quarentena; (...)

CONSIDERANDO que, segundo o Decreto Estadual nº 9.653, os municípios, no exercício de sua competência concorrente, desde que fundamentados em nota técnica da autoridade sanitária local, respaldada em avaliação de risco epidemiológico diário das ameaças (fatores como a incidência, mortalidade, letalidade, etc) e vulnerabilidades (fatores como disponibilidade de testes, leitos com respiradores, recursos humanos e equipamentos de proteção individual), poderão, sob sua responsabilidade sanitária, impor restrições adicionais ou flexibilizar as existentes para a abertura de atividades econômicas ou sociais e particulares estabelecidas nos artigos 2º e 3º deste decreto, desde que se refiram a atividade econômica exercida por microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais e observem as restrições previstas no artigo 6º desse decreto (art. 4º, caput);

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, instado a se manifestar sobre a divisão constitucional de competência legislativa entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, na edição de atos normativos voltados ao enfrentamento da COVID-19, assegurou o exercício da competência concorrente aos Governos Estaduais e Distrital e suplementar aos Governos Municipais (ADI 6341 e ADPF 672), com amparo nos princípios da precaução e da prevenção, pelos quais, havendo qualquer dúvida científica acerca da adoção da medida sanitária de distanciamento social, a questão deve ser solucionada em favor do bem saúde da população (ADPF nos 668 e 669), autorizando os Municípios, no exercício de sua competência legislativa suplementar, apenas intensificar o nível de proteção estabelecido pela União e Estado, mediante a edição de atos normativos que venham a tornar mais restritivas as medidas concebidas pelos referidos entes federativos;

CONSIDERANDO a reconhecida insuficiência da estrutura da rede de assistência à saúde oferecida nesse município e a Infecção Humana pela COVID-19, ensejando total ou, pelo menos, parcial dependência da maioria dos municípios goianos à estrutura do Estado de Goiás, notadamente no que tange às internações hospitalares (casos moderados e graves), tanto que foram instalados Hospitais de Campanha em alguns municípios goianos, cujas vagas estão sendo reguladas pela Secretaria de Estado da Saúde;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do citado Decreto Estadual nº 9.653/2020, alterado pelo Decreto Estadual nº 9.656, de 24 de abril de 2020, a responsabilidade sanitária, decorrente de maior restrição ou flexibilização em relação às regras estaduais, é do Município, porém o Estado não pode se eximir do compromisso público de garantir o acesso integral e universal (art. 196, da CF), no âmbito do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO que, em decorrência da responsabilidade sanitária dos Prefeitos e Secretários Municipais de Saúde, ao editar os respectivos atos normativos, essas autoridades devem considerar a capacidade de atendimento do sistema de saúde disponível à população de suas cidades, bem como os reflexos das aglomerações ocorridas em suas localidades, sob pena de causar colapso com repercussões em todo o Estado;

CONSIDERANDO a análise do critério sobre a avaliação do risco epidemiológico diário das ameaças, especialmente acerca dos fatores de incidência, e das vulnerabilidades, com destaque quanto a disponibilidade de testes e leitos de internação, os municípios goianos, em sua quase totalidade são dependentes da estrutura em saúde gerida pelo Estado de Goiás;

CONSIDERANDO esta dependência dos municípios à estrutura de saúde gerida pelo Estado de Goiás para atendimento do cidadão, nos casos de COVID-19, em leitos de enfermaria e de UTI, aliada à maior flexibilização do distanciamento social, bem como à falta de fiscalização das atividades econômicas e não-econômicas relacionadas, acarretando um descontrole e desestabilização da capacidade de atendimento da população;

CONSIDERANDO que a medida de quarentena tem como objetivo garantir a manutenção dos serviços de saúde em local certo e determinado[1], levando-se em consideração, conforme acima destacado, a dependência dos municípios à rede estadual, para o atendimento principalmente para os casos moderados e graves da COVID-19, sem desestabilizar ou desorganizar os parâmetros, as avaliações e as medidas de saúde adotadas em nível Estadual;

CONSIDERANDO que a Nota Técnica 14/2020 - GAB-03076 define o conceito de aglomeração como: "mais de 10 pessoas e que não se garanta a distância mínima de 2,0m e o uso de máscara de proteção facial";

CONSIDERANDO que, hodiernamente, inexiste no Estado de Goiás e neste Município qualquer conceito formal de "aglomeração", fato que prejudica o trabalho de fiscalização;

CONSIDERANDO que de acordo com Boletim Epidemiológico da Secretaria de Saúde local expedido em 19 de outubro de 2020, há 140 casos confirmados de infecção por COVID-19 e 08 óbitos neste município, o que indica aumento exponencial dos mencionados números, na medida na data de 19 de julho de 2020 esta a mesma cidade tinha apenas 20 casos confirmados e 02 mortes, crescimento que coincide com a evolução dos atos de flexibilização da quarentena em Sanclerlândia;

CONSIDERANDO que, não obstante as tentativas de contenção da pandemia da COVID-19, é de conhecimento público e notório que os munícipes têm se reunido em espaços públicos para confraternizar;

CONSIDERANDO que apesar da Lavratura do TCO n.5272486-55.2020.8.09.0140 pelo crime do art. 248 do Código Penal (Infração de medida sanitária preventiva ), procedeu-se a seu arquivamento em razão da inexistência de definição expressa do conceito de aglomeração em legislação municipal;

CONSIDERANDO que a lacuna normativa apontada, qual seja, inexistência de um conceito de "aglomeração", está impedindo a atividade de fiscalização dos órgãos competentes, notadamente medidas de cunho penal; Resolve RECOMENDAR ao Sr. Prefeito, ITAMAR LEÃO DO AMARAL , e ao Secretário Municipal de Saúde de Sanclerlândia, BOB RONY ALVES DE CARVALHO , que, no limite de suas competências, em atenção aos Decretos Estaduais nº 9.653, de 19 de abril de 2020, e nº 9.685, de 19 de abril de 2020, efetuem normatização delimitando de forma expressa o conceito de "aglomeração" , levando-se em consideração aspectos epidemiológicos, com atenção especial à Nota Técnica 14/2020 - GAB-03076 (anexa).

Outrossim, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS requisita aos destinatários desta recomendação que:

  • no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, divulguem adequadamente este documento em todas as redes sociais administradas pela Prefeitura de Sanclerlândia, o que inclui todos seus órgãos, da administração direta ou indireta;
  • no prazo de 72 (setenta e duas) horas, respondam ao Ministério Público, por escrito e de modo fundamentado, sobre o acatamento ou não desta recomendação, com prova de sua divulgação nos termos do item anterior, sob pena de serem implementadas as medidas judiciais cabíveis ao caso, nos termos dos artigos 67, II, e 68, ambos da Resolução CPJ/MPGO n. 09/2018, e 10 e 11, ambos da Resolução CNMP n. 164/2017;

ADVIRTO que a divulgação da presente recomendação e a manifestação quanto ao seu acatamento (ou não) tem caráter cogente e obrigatório, sob pena de configuração dos crimes previstos no artigo 330 do Código Penal e no artigo 10 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), respectivamente, além das medidas no âmbito cível e da improbidade administrativa.

Apenas para conhecimento, deverá a presente recomendação ser encaminhada, preferencialmente por e-mail ou aplicativo de celular utilizado para troca de mensagens, aos Delegados de Polícia Dr. Ivaldo Gomes Mendonça, da 4ª Delegacia Regional de Polícia, e Dr. Mário Moraes Lemos, da Delegacia de Polícia de Sanclerlândia, ao Comando da 17ª CIPM, ao Juiz de Direito da Comarca, ao presidente da Câmara Municipal de Sanclerlândia, à Delegacia da Ordem dos Advogados do Brasil em Sanclerlândia, à Regional Oeste II da Vigilância em Saúde do Estado de Goiás e ao CAO Saúde do Ministério Público do Estado de Goiás.

 

Sanclerlândia-GO, 20 de outubro de 2020.

 

ARIANE PATRÍCIA GONÇALVES
Promotora de Justiça



[1] Art. 4º da Portaria nº 356, de 11/03/2020, editada pelo Ministério da Saúde do Brasil.

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