DECRETO Nº 106/2020, 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

DECRETO Nº 106/2020, 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

                      Edita normas como forma de prevenção à transmissão
Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”.

 

 

O Prefeito Municipal de Sanclerlândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e demais legislações pertinentes;

CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), materializada na Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde passou a atender, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo Coronavírus consiste numa pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção, pela administração pública do Município de Sanclerlândia-GO, de uma série de medidas voltadas à prevenção, controle e contenção dos riscos inerentes ao Coronavírus;

CONSIDERANDO a previsão contida no § 2º do artigo 5º c/c artigo 6º da Constituição Federal.

CONSIDERANDO um crescimento da transmissão do CORONAÍVIRUS nos dias recentes em nossa Cidade; CONSIDERANDO o princípio constitucional da razoabilidade como diretriz de senso comum e de bom-senso, e critérios aceitáveis do ponto de vista racional, voltados a preservação da saúde pública, da mesma forma a economia local;

DECRETA:
Art. 1º Como forma de controle à proliferação do Novo Coronavírus, ficam ratificadas ou inseridas medidas, com eficácia a partir de 23 de dezembro de 2020, até o dia 04 de janeiro de 2021:
I. Todos os estabelecimentos comerciais que pratiquem a venda de bebidas e alimentos preparados (restaurantes, pizzarias, bares, lanchonetes, jantinhas e espetinhos, pit dog’s e outros), terão o seu horário de funcionamento limitado à 23:59 horas de todos os dias.

II. Todos os estabelecimentos, de qualquer natureza, público ou privado, deverão ter sua capacidade ocupação reduzida, necessária para manter o distanciamento de pelos menos 2,0m (dois metros) entre os seus frequentadores. Nos locais onde o atendimento é oferecido em mesas, observar-se-á o distanciamento de pelos menos 02 (dois) metros entre uma e outra, limitando a 04 (quatro) pessoas por mesa.

III. E obrigatória a utilização de máscaras de proteção facial para todas as pessoas em locais públicos.

IV. Será obrigatório, nas entradas de todos os estabelecimentos, em local visível, a manutenção de álcool 70% para a higienização das mãos dos clientes.

V. Os estabelecimentos em que houver a necessidade de utilização de “carrinhos de compra” ou “cestas”, deverão proceder a higienização destes equipamentos ao final de cada utilização pelo cliente, com álcool 70% e papel toalha.

Art. 2º Fica proibido, por parte de qualquer estabelecimento, público ou privado, o atendimento de pessoas sem a utilização de máscara de proteção facial, durante o período fixado no artigo anterior.

Parágrafo único. Os estabelecimentos que forem flagrados atendendo clientes sem a utilização de máscara ou que não fornecerem os cuidados e materiais estabelecidos neste decreto serão autuados e multados na forma dos art. 166 e 167 da Lei Estadual nº 16.140/2007.

Art. 3º Fica ainda proibida a aglomeração de pessoas em locais públicos, como ruas, avenidas, praças e outros, no intervalo aprazado no art. 1º.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sanclerlândia, Estado de Goiás, dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte.

 

Itamar Leão do Amaral 
Prefeito Municipal

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