ATENÇÃO NOVO DECRETO Nº 032/2021, DE 08 DE MARÇO DE 2021.

ATENÇÃO NOVO DECRETO Nº 032/2021, DE 08 DE MARÇO DE 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANCLERLÂNDIA
GESTÃO 2021/ 2024

DECRETO Nº 032/2021, DE 08 DE MARÇO DE 2021.

 

                                                                                           ” Decreta situação de Calamidade Pública e define outras medidas para o enfrentamento da

                  pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Sanclerlândia e

Distrito de Aparecida de Fartura dando outras providências correlatas”

 

 

O Prefeito Municipal de Sanclerlândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e demais legislações pertinentes;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional e situação de pandemia da COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro e 11 de março de 2020 respectivamente, em decorrência da Infecção Humana pelo SARS-CoV-2;
CONSIDERANDO o propósito e abrangência do Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, de prevenir, proteger, controlar e dar uma resposta de saúde pública contra a propagação internacional de doenças, de maneiras proporcionais e restritas aos riscos para a saúde pública, e que evitem interferências desnecessárias com o tráfego e o comércio internacionais;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus”;
CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979/2020; - o surgimento de novas variantes do SARS-CoV-2, em transmissão comunitária, com maior transmissibilidade, acarretando maior número de casos, internações, e, consequentemente, maior número de mortes; CONSIDERANDO o Decreto Nº 9.778, de 07 de janeiro de 2021 – que prorroga até 30 de junho de 2021 a situação de emergência na saúde pública no Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19, de que trata o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020;
CONSIDERANDO que há um relaxamento social nas medidas de isolamento e de distanciamento entre os indivíduos e que não há no mundo e no Brasil, até o momento, doses de vacinas suficientes para imunizar a totalidade dos grupos de risco;
CONSIDERANDO a autoridade do Município para promover o controle sanitário e epidemiológico, conforme preceitua o inciso II do art. 200 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o aumento sustentado do número de casos e óbitos confirmados, de solicitações de internação e das taxas de ocupação de leitos hospitalares, conforme Informe Epidemiológico COVID-19 (Edição Nº 330, atualizado em: 26/02/2021); CONSIDERANDO o crescente aumento da quantidade de casos diagnosticados em todo o território do Estado do Goiás; 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer novas medidas sanitárias, para contenção da elevação do número de casos, e consequente redução dos indicadores técnicos referentes à transmissibilidade do vírus e de internações na rede pública e privada; CONSIDERANDO a necessidade de medidas de isolamento sanitário até que haja demonstração de estabilização ou diminuição da curva de contaminação da COVID-19, em índice compatível com a estrutura de saúde disponível com base em dados técnicos.
 

D E C R E T A
Art. 1º Para o enfrentamento inicial da emergência de saúde decorrente do coronavírus ficam suspensos pelos próximos 08 dias, com eficácia a partir de 08 de março de 2021:
I. todos os eventos públicos e privados de quaisquer naturezas;
II. eventos esportivos ou uso de quadra poliesportiva, ginásio de esporte e campo de futebol.
§ 1º O período de que trata o caput deste artigo será reavaliado antes do seu término e poderá ser prorrogado automaticamente por igual período, independentemente da edição de ato por parte do Chefe do Poder Executivo, de acordo com a situação epidemiológica no momento da avaliação.
Art. 2º Não se incluem na suspensão prevista neste artigo:
I – Os estabelecimentos médicos, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, psicológicos, odontológicos, clínicas de fisioterapia, nutrição, respeitando o agendamento prévio.
II – Postos de combustíveis, revendedoras de gás;
III – Supermercados e congêneres, padarias, frutarias;
IV – Funerárias, sendo proibido o velório de casos suspeitos de COVID; nos demais casos, fica restringido o velório ao período máximo de 4hs, com acesso ao salão de no máximo 10 pessoas;
V – Instituições religiosas;
VI – Academias, estabelecimentos comerciais que atuem na venda de produtos agropecuários, vestuários, móveis e eletrodomésticos, autopeças; salão de beleza e barbearias, agência bancária conforme legislação federal;
VII – Feiras livres, com funcionamento restrito aos domingos, exclusivamente com feirantes residentes no município;
VIII – Estabelecimentos industriais e confecções;
IX– Empresas de vendas de veículos automotores;
X – Hotéis, pousadas e correlatos.
§ 1º. O funcionamento aberto ao público de estabelecimentos comerciais no âmbito deste município e distrito de Aparecida, que pratiquem a venda de alimentos preparados (restaurantes, pizzarias, lanchonetes, jantinhas e espetinhos, pit dog’s e outros), será permitido até as 22:00h, se restringindo ao regime de entrega em domicilio ou sistema drive-thru, sendo vedado o consumo nestes locais, ficando ainda proibido o funcionamento aos domingos e feriados.
§ 2º. O funcionamento aberto ao público de estabelecimentos comerciais no âmbito deste município e distrito de Aparecida, que pratiquem a venda de bebidas alcoólicas (bares e distribuidoras de bebidas), será permitido até as 18:00h, se restringindo ao regime de entrega em domicilio ou sistema drive-thru, sendo vedado o consumo nestes locais, ficando ainda proibido o funcionamento aos domingos e feriados.
§ 3º. Aos supermercados, padarias, frutarias, açougues, sorveterias, revendedores de gás e congêneres situados em perímetro urbano e distrito de Aparecida de Fartura ficam autorizado o funcionamento de segunda-feira à sábado entre 07h e 18h; ficando expressamente vedado o funcionamento aos domingos e feriados, bem como o consumo de gêneros alimentícios e bebidas em suas dependências, fica proibido ainda o acesso simultâneo de mais de uma pessoa da mesma família, exceto nos casos em que necessário acompanhamento especial. Os carrinhos de compra ou cestas, os funcionários do estabelecimento deverão proceder a higienização destes equipamentos ao final de cada utilização pelo cliente.
§ 4º. Instituições religiosas, terão seu funcionamento restrito ao acesso de 35% de sua capacidade, limitando as reuniões e cultos pelo período máximo 60 minutos e a 02 (duas) reuniões por semana, respeitando os protocolos de segurança instituídos pelo Decreto Municipal nº 081/2020.
§ 5º. Academias terão seu funcionamento restrito ao acesso de 30% de sua capacidade, sendo obrigatória a higienização após a utilização de cada aparelho por funcionário do estabelecimento.
§ 6º. Estabelecimentos comerciais que atuem na venda de produtos agropecuários, vestuários e congêneres, autopeças terão seu funcionamento restrito ao atendimento drive thru, com funcionamento de segunda a sexta das 07h as 18h e aos sábados das 07h as 13h, ficando ainda proibido o funcionamento aos domingos e feriados.
§ 7º. Estabelecimentos comerciais que comercializam móveis e eletrodomésticos terão o atendimento ao público em seu interior restrito ao número de 05 pessoas por vez, com funcionamento de segunda a sexta das 07h às 18h e aos sábados das 07h às 13h, ficando ainda proibido o funcionamento aos domingos e feriados.
§ 8º Salão de beleza e barbearias, seu funcionamento se dará por agendamento e com atendimento de 01 pessoa por profissional, com funcionamento de segunda a sábados das 07h às 18h, ficando ainda proibido o funcionamento aos domingos e feriados.
§ 9º. Estabelecimentos industriais e confecções que tiverem em seu quadro de funcionários o número superior a 30 colaboradores, deverão adotar regime de rodizio de 50% de seus funcionários, obedecendo o distanciamento de 2 metros de cada funcionário, manter as portas e janelas abertas com ventilação natural e demais medidas de preventivas do ministério da saúde.
§ 10º. Hotéis, pousadas e correlatos, terão seu funcionamento reduzido a 50% de sua capacidade.
§ 11º. É obrigatória à utilização de máscaras de proteção facial para todas as pessoas em locais públicos e estabelecimento comerciais.
§ 12º. Será obrigatório, nas entradas de todos os estabelecimentos, em local visível, termômetro infravermelho para verificar temperatura dos clientes e álcool 70% para a higienização das mãos.
§ 13º. Fica proibido, por parte de qualquer estabelecimento, público ou privado, o atendimento de pessoas sem a utilização de máscara de proteção facial, durante o período fixado no artigo primeiro.
§ 14º. Os estabelecimentos que forem flagrados atendendo clientes sem a utilização de máscara ou que não fornecerem os cuidados e materiais estabelecidos neste decreto, serão notificados e terão seu funcionamento suspenso pelo período em que durar este Decreto, bem como, serão autuados e multados na forma dos art. 166 e 167 da Lei Estadual nº 16.140/2007.
§ 15º. Fica proibido aglomeração ou reuniões com pessoas em número superior a 10 pessoas em locais públicos.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito Municipal de Sanclerlândia, Estado de Goiás, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

 

Itamar Leão do Amaral
Prefeito Municipal

 

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