Recomendação 202000142933 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recomendação 202000142933 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Promotoria de Justiça de Sanclerlândia
Av. X, com Av. 5 de Janeiro, Setor Planalto
Fone (64)3679-1437

 

Recomendação nº 06/2021
Recomenda a adoção da Nota Técnica SES/GO nº 3/2021-GAB-03076 do Estado de Goiás para regiões em situação de calamidade

 

Autos extrajudiciais: 202000142933
Assunto: medidas de enfrentamento à COVID-19
Recomendados: Prefeituras e Secretarias de Saúde da Comarca de Sanclerlândia


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, intermédio da Promotora de Justiça que esta subscreve, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Sanclerlândia, com fundamento no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 e no artigo 47, inciso VII, da Lei Complementar Estadual n 25/98 e 

CONSIDERANDO que na primeira estratificação do mapa de calor divulgado pela SES-GO em 17 de fevereiro de 2021 os Municípios de Sanclerlândia, Córrego do Ouro e Buriti de Goiás, situados na região de saúde Oeste II, encontravam-se em SITUAÇÃO DE ALERTA;

CONSIDERANDO que, segundo a estratificação divulgada em 28 de fevereiro de 2021 pela SES-GO, a região Oeste II apresentou aumento de contaminação, adentrando a SITUAÇÃO CALAMIDADE;
CONSIDERANDO que, diante desta preocupante constatação, a Nota Técnica nº 3/2021-GAB-03076 da Autoridade Sanitária Estadual recomenda que sejam adotadas as medidas indicadas para a SITUAÇÃO correspondente, observando-se, inclusive, as recomendações específicas disciplinadas no mesmo ato normativo, e que deverão ser mantidas por pelo menos 14 dias;
CONSIDERANDO que, conforme acima asseverado, nos termos do artigo 4º do Decreto Estadual nº 9.653, de 19 de abril de 2020 e suas alterações, a responsabilidade sanitária, decorrente de maior restrição ou flexibilização em relação às regras estaduais, é do Município, ou seja, o Prefeito Municipal e os gestores da saúde devem se atentar para o compromisso público (garantia do acesso integral e universal – art. 196 da Constituição Federal) no âmbito do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO, por outro lado, que o artigo 4º do Decreto Estadual nº 9.653, de 19 de abril de 2020 prevê que os Municípios goianos, no exercício de sua competência concorrente, desde que fundamentados em nota técnica da autoridade sanitária local, respaldada em avaliação de risco epidemiológico diário das ameaças (fatores como a incidência, mortalidade, letalidade etc) e vulnerabilidades (fatores como disponibilidade de testes, leitos com respiradores, recursos humanos e equipamentos de proteção individual), poderão, sob sua responsabilidade sanitária, impor restrições adicionais ou flexibilizar as existentes para a abertura de atividades econômicas, ou sociais, ou particulares;

CONSIDERANDO, portanto, que os indicadores definidos pela Secretaria de Estado da Saúde nas já destacadas Notas Técnicas SES/GO nº 1/2021-GAB-03076 e nº
3/2021-GAB-03076 traduzem, de certa forma, os requisitos estabelecidos no artigo 4º do citado Decreto Estadual nº 9.653/2020, os quais, como visto, desde o seu advento,
devem ser observados pelos Poderes Executivos Municipais em caso de normatização diversa daquela adotada pelo Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO que, em decorrência das respectivas responsabilidades sanitárias, tanto o Prefeito quanto os Secretários de Saúde devem agir proporcionalmente à capacidade de atendimento do sistema de saúde disponível à população da cidade, sob pena de causar colapso com repercussões em todo o Estado; 

CONSIDERANDO, por outro lado, que segundo a Nota Técnica SES/GO nº 3/2021-GAB-03076, aponta o surgimento de novas variantes do SARS-CoV-2 já em circulação em território goiano, notadamente com capacidade maior de transmissibilidade e provável letalidade, associados a um relaxamento social nas medidas de isolamento e distanciamento entre os indivíduos;

CONSIDERANDO a análise do critério sobre a avaliação do risco epidemiológico diário das ameaças, especialmente acerca dos fatores de incidência, e das vulnerabilidades, com destaque à indisponibilidade de leitos de internação com respiradores, os Municípios componentes da Comarca de Sanclerlândia são TOTALMENTE dependentes da estrutura em saúde gerida pelo Estado de Goiás ou mesmo de outro Município;

CONSIDERANDO, portanto, o aumento sustentado do número de casos e óbitos confirmados, de solicitações de internação ao Complexo Regulador Estadual (CRE) e das taxas de ocupação de leitos hospitalares, bem como a dependência deste Município à estrutura em saúde gerida pelo Estado de Goiás para atendimento das pessoas que precisarem de leitos de enfermaria e internações, nos casos da COVID-19, pode causar descontrole e desestabilizar a capacidade de atendimento da população local, assim como dos demais municípios amparados pelo Estado de Goiás, ante a notória e expressa existência de número crescente de casos confirmados de infecção; 

CONSIDERANDO, por fim, a urgente necessidade de se analisar os limites da flexibilização das medidas de isolamento e distanciamento social, ante o aumento sustentado do número de casos e óbitos confirmados de pacientes contaminados pelo novo coronavírus, bem como o grau de dependência do Município à estrutura em saúde gerida pelo Estado de Goiás;

RESOLVE:

RECOMENDAR aos Prefeitos e Secretarias de Saúde dos Municípios de Sanclerlândia, Córrego do Ouro e Buriti de Goiás, cada um no âmbito de suas competências, que:

I – ANALISEM os dados epidemiológicos do município, promovendo, conforme a realidade local, a RETIFICAÇÃO do Decreto Municipal nº 30 de 2021, bem como OBSERVEM, em outros atos que também importem em medidas de saúde para enfrentamento da COVID-19, a estrutura disponibilizada pelo sistema de saúde gerido pelo Estado de Goiás, respeitando-se os limites correspondentes definidos em regras editadas pelo Estado de Goiás, em especial na Nota Técnica SES/GO nº 3/2021-GAB-03076.

II – No cumprimento do que restou especificado no Item I desta Recomendação, OBSERVEM criteriosamente e enquanto permanecer em vigor os parâmetros e recomendações constantes da mencionada Nota Técnica SES/GO nº 3/2021-GAB-03076, de acordo com a situação identificada neste momento, assim como nos próximos a serem monitorados, para este Município de Sanclerlândia, integrante da Região de Saúde Oeste II, qual seja, SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, conforme “mapa de calor” disponibilizado pela Secretaria de Estado da Saúde de
Goiás, a saber:


         SITUAÇÃO DE CALAMIDADE


          Recomenda-se a interrupção de todas atividades, exceto: supermercados e congêneres, farmácias, postos de combustível e serviços de urgência e emergência em saúde.
         
          Destaca-se que as medidas a serem adotadas, nos termos do acima recomendado, deverão perdurar, no mínimo, por 14 dias consecutivos, também conforme especificado na Nota Técnica SES/GO nº 3/2021-GAB-03076, com a possibilidade de revisão após o decurso deste período, a depender da situação identificada pela Autoridade Sanitária Estadual, estratificada e divulgada através do “mapa de calor” (atualizado semanalmente às sextas-feiras), conforme abaixo:

- a região que na semana anterior estava com situação de
“calamidade” e nesta semana melhorou para “crítica” ou “alerta”,
precisa manter as medidas de “calamidade” por mais uma semana;

- a região que na semana anterior estava como situação “crítica” e
passou para “alerta” nesta semana, precisa manter as medidas de
situação “crítica” por mais uma semana;

- a região que piorou a situação deverá imediatamente adotar as
medidas restritivas da situação de piora em que se encontra agora, e
manter tais medidas por 14 dias.

 

III – DEEM PUBLICIDADE ampla a esta Recomendação em todos os meios de comunicação a disposição do município, notadamente os Portais da Transparência e redes sociais.

No prazo de 2 dias úteis deverão ser encaminhadas, por escrito, a este órgão ministerial, informações acerca das providências adotadas para o cumprimento da presente recomendação, acompanhadas dos documentos necessários à sua comprovação.
Ressalta-se que a inobservância da presente Recomendação acarretará a adoção de todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

ADVIRTO que a manifestação quanto ao acatamento desta Recomendação tem de caráter cogente e obrigatória, sob pena de configuração dos crimes previstos no artigo 330 do Código Penal e no artigo 10 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), respectivamente, além das medidas no âmbito cível e da improbidade administrativa.

 

                     Após cumpridas as determinações, façam-me conclusos os autos.
                     

                    Sanclerlândia, 05 de março de 2021.


ARIANE PATRÍCIA GONÇALVES
Promotora de Justiça
 

Downoad da Recomendação do MP Goias