Município de Sanclerlândia Edita Novo decreto para o enfrentamento do Coronavírus

Município de Sanclerlândia Edita Novo decreto para o enfrentamento do Coronavírus

DECRETO MUNICIPAL N° 043/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021.

            ”Decreta medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus
(COVID-19), no âmbito do Município de Sanclerlândia e Distrito de Aparecida de
Fartura Atendendo a sentença Judicial n°5121574-12.2021.8.09.0140.”

 

O Prefeito Municipal de Sanclerlândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e demais legislações pertinentes;
CONSIDERANDO a determinação judicial para o Município de Sanclerlândia editar decreto municipal, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), acompanhando a classificação de risco atual data pela nota técnica SES n°3/2021-GAB-03076, bem como os parâmetros e recomendações para cada classificação;

DECRETA:

Art. 1°. O Município de Sanclerlândia adotará em sua jurisdição o revezamento das atividades econômicas previsto no caput do art. 2º do Decreto Estadual nº 9.653, de 19 de abril de 2020, com a redação dada pelo Decreto nº 9.685, de 29 de junho de 2020 e Decreto nº 9.828, de 16 de março de 2021, com a abertura a partir de 31 de março por 14 (quatorze) dias, seguindo as recomendações dispostas nos termos da Nota Técnica SES n°003/2021.

                      Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                      Gabinete do Prefeito Municipal de Sanclerlândia, Estado de Goiás, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

 

Itamar Leão do Amaral
Prefeito Municipal

 

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