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RECOMENDAÇÃO n. 07/2021

Procedimento Administrativo n. 202000142933
RECOMENDAÇÃO n. 07/2021

Destinatários: Prefeitura, Secretária Municipal de Saúde e integrantes da Vigilância Sanitária do Município de Sanclerlândia

Objeto: fiel cumprimento das normas de enfrentamento à pandemia da COVID -19


    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio da Promotora de Justiça ao final subscrita, no exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, com fulcro nos artigos 127 e 129, II, ambos da Constituição Federal; 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); 47, VII, da Lei Complementar Estadual n. 25/1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás); 60 e seguintes da Resolução n. 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (CPJ/MPGO), e

    CONSIDERANDO que a Promotoria de Justiça da Comarca de Sanclerlândia teve acesso a uma Carta Aberta da então fiscal da Vigilância Sanitária, emitida em 04 de março de 2021 por Rosana Borges, na qual informa sua exoneração da função que exercia, alegando dificuldades na aplicação das normas de enfrentamento à Covid-19;

    CONSIDERANDO que Rosana Borges, em oitiva realizada perante o Ministério Público em março de 2021, afirmou que parte das dificuldades que enfrentava nas fiscalizações decorriam da orientação que recebia da Secretária de Saúde, Dennisy Mendonça Ribeiro Rodrigues, e do Secretário de Administração, Jhonny, para que sua atuação se restringisse a orientação, sem aplicação de sanções, mesmo passado mais de um ano de início da pandemia, bem como informou sistemática paralisação de eventuais processos administrativos iniciados;

    CONSIDERANDO que o Ministério Público recebeu denúncia no mês de agosto de 2021, pelo canal MP Cidadão, na qual se relata descumprimento sistemático das normas de contenção à pandemia de COVID-19 no Município de Sanclerlândia, bem como omissão da prefeitura e de seus fiscais, os quais não aplicam as normas;

    CONSIDERANDO que em reunião entre esta Promotora de Justiça, a Secretária Municipal de Saúde, a Coordenadora da Vigilância Sanitária e o fiscal Victor Hugo Botelho, realizada em 31 de agosto de 2021, a Coordenadora da Vigilância Sanitária, Silvânia, confirmou o descumprimento generalizado e sistemático da população às normas de enfrentamento à COVID-19 e afirmou que a população não tem acatado as orientações;

    CONSIDERANDO que o fiscal Victor Hugo, confirmando as declarações de Rosana Borges dadas em março de 2021, afirmou que sua atuação é exclusivamente de orientação e narrou que a população não acata essas orientações, dizendo, ainda, que sua atividade administrativa não tem dado nenhum resultado;

    CONSIDERANDO que os participantes da reunião informaram que pessoas reincidentes continuam descumprindo as determinações das normas de combate à COVID-19, sem que haja nenhuma aplicação de multa ou interdição de estabelecimento;

    CONSIDERANDO que a Secretária de Saúde solicitou à Promotora de Justiça, durante a reunião, orientação sobre quais medidas tomar em caso de objeção ao cumprimento das normas e de reincidência, confirmando que a atuação de enfrentamento à Covid-19 é meramente orientativa, sem caráter coercitivo ou vinculante, método comprovadamente falho e, mesmo assim, aplicado pelos componentes da Vigilância Sanitária, Silvânia e Victor Hugo;

    CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que regulamentou a Lei nº 13.979/2020, e trouxe disciplina voltada à operacionalização das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública (COVID-19);

    CONSIDERANDO que, no dia 17 de março de 2020, foi também expedida a Portaria Interministerial nº 5, de autoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Saúde, que firmou a responsabilidade civil, administrativa e penal de agentes que violem as medidas de enfrentamento previstas no artigo 3º da Lei nº 13.979/2020;

    CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n. 065, editado em 22 de julho de 2021, determina que o descumprimento de suas regras e nos protocolos específicos da Secretaria de Estado da Saúde poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 161 da Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, e demais normas de regência, em especial multa, interdição do estabelecimento e cancelamento do alvará sanitário;

    RESOLVE RECOMENDAR à Prefeitura do Município de Sanclerlândia, Secretaria de Saúde e à sua Vigilância Sanitária, que CESSEM sua atuação meramente orientativa diante de recorrentes infrações, sob pena de responsabilização dos agentes pelo crime de prevaricação e de improbidade administrativa, e proceda à IMEDIATA aplicação das normas locais vigentes de enfrentamento à pandemia da COVID-19, em especial o Decreto Municipal n. 65/2021, devendo comprovar a instauração e finalização do devido processo administrativo no prazo razoável de um mês.

    RECOMENDO, ainda, à Prefeitura do Município de Sanclerlândia, na pessoa do prefeito, que dê imediato prosseguimento a todos os procedimentos administrativos eventualmente instaurados desde março de 2020 em razão de descumprimento de normas locais de enfrentamento à COVID-19, devendo finalizá-los dentro do prazo razoável de um mês.

Outrossim, para conhecimento de todos os interessados, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS requisita aos destinatários desta recomendação que (na medida de suas competências):

        a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, divulguem adequadamente este documento na página institucional da Prefeitura na rede mundial de computadores e em todas as redes sociais administradas pela Prefeitura de Sanclerlândia e pela Secretaria Municipal de Saúde;

        b) no prazo de 5 dias corridos, respondam ao Ministério Público, por escrito e de modo fundamentado, sobre o atendimento ou não desta recomendação, com prova de sua divulgação nos termos do item anterior, sob pena de serem implementadas as medidas judiciais cabíveis ao caso, nos termos dos artigos 67, II, e 68, ambos da Resolução CPJ/MPGO n. 09/2018, e 10 e 11, ambos da Resolução CNMP n. 164/2017;

        c) no prazo acima mencionado (5 dias corridos), apresentem cópia de todos os procedimentos administrativos instaurados em decorrência de infração às normas de enfrentamento à COVID-19 desde março de 2020;

        d) informe quais medidas de apuração foram realizadas em decorrência da requisição veiculada pelo Ofício n. 95/2021-PJ (anexo).


    Adverte-se que a divulgação da presente recomendação e o fornecimento das informações requisitadas têm caráter obrigatório, sob pena de configuração dos crimes previstos no artigo 330 do Código Penal e no artigo 10 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), respectivamente.

    Por fim, apenas para conhecimento, deverá a presente recomendação ser encaminhada, preferencialmente por e-mail ou aplicativo de celular utilizado para troca de mensagens, ao Comando da 17ª CIPM, ao Juiz de Direito da Comarca, ao presidente da Câmara Municipal de Sanclerlândia e à Delegacia da Ordem dos Advogados do Brasil em Sanclerlândia.


Sanclerlândia, 02 de setembro de 2021.

ARIANE PATRÍCA GONÇALVES
Promotora de Justiça

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