Art. 17–F. Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente elaboração de políticas públicas, a nível municipal, que tenham como maior objetivo a preservação e manutenção do meio ambiente e os recursos naturais, e ainda:
I – Políticas de preservação e manutenção do Meio Ambiente
a) Formular, aplicar e promover a difusão de normas técnicas, regulamentos e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e o uso e manejo dos recursos ambientais, observada as legislações, federal e estadual;
b) Estabelecer, as áreas em que a ação do Executivo Municipal, relativa à qualidade ambiental, deve ser prioritária;
c) Fornecer diretrizes aos demais órgãos municipais em assuntos que se refiram ao meio ambiente e à qualidade de vida contida na legislação federal, estadual e municipal;
d) Exercer o poder de polícia nos casos de infração à esta lei;
e) Emitir parecer a respeito dos pedidos de localização instalação e operação de fontes poluidoras e de atividades que causem degradação ambiental ou comprometam o patrimônio natural do Município;
f) Atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
g) Criar mecanismos efetivos de participação da comunidade nas decisões e ações relativas às questões ambientais no Município;
h) Encaminhar, após parecer técnico, para apreciação da Área de Serviços Urbanos, os casos que possam trazer consequências adversas para o desenvolvimento e qualidade ambiental.
II – Fiscalização ambiental, compreendendo:
a) Controlar e fiscalizar de acordo com a legislação vigente, todas as áreas em que a ação municipal se faz necessária para proteger e melhorar a qualidade ambiental;
b) Exercer poder de polícia nos casos de infração à esta lei;
c) Emitir pareceres a respeito de solicitações de localização, instalação de operação de fontes poluidoras e de atividades que causem a degradação ambiental;
d) Atuar nas áreas da própria Prefeitura, como lixo, usinas, oficinas, etc., no sentido de não causar poluição.
III – Pesquisa e educação ambiental, compreendendo:
a) Desenvolver pesquisas de tecnologia orientadas para o uso racional e à proteção dos recursos ambientais;
b) Promover a educação ambiental em todos os níveis do ensino municipal objetivando capacitar os alunos para participação e cuidando para que os currículos escolares dos diversos materiais obrigatórios contemplem o estudo da Ecologia;
c) Orientar as comunidades, através de campanhas e outros meios diretos para que se integre à educação do cidadão e sua participação ativa na defesa do meio ambiente.