Art. 17-A – Lei Municipal nº 1139
Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Licitações e Compras;
1. Coordenar e executar os procedimentos licitatórios e de compras no âmbito público municipal, desenvolvendo todas as modalidades de procedimentos concorrenciais previstos em lei, de forma à atender aos interesses da Administração.
2. Elaborar o planejamento quanto à previsão para aquisição de material e equipamento, serviços e cronograma de aquisição do exercício financeiro;
3. Fixar o nível máximo e mínimo do estoque por material para fins de orientar o suprimento adequado em tempo hábil;
4. Inventariar materiais estocados em almoxarifado e preparar relatórios, balanços e balancetes;
5. Controlar o acesso à área de armazenamento;
6. Proceder e controlar o remanejamento dos materiais, equipamentos e fiscalizar o consumo;
7. Solicitar, quando necessário, exame técnico de materiais e equipamentos por órgão especializado para fins de aceite;