RECOMENDAÇÃO n. 06/2020

RECOMENDAÇÃO n. 06/2020

Procedimento Administrativo n. 202000142933
RECOMENDAÇÃO n. 06/2020


Destinatários: Prefeitos dos Municípios de Sanclerlândia, Buriti de Goiás, Córrego do Ouro e CDL Sanclerlândia.
Objeto: fiel cumprimento dos Decretos Estaduais 9.633, 9.637, 9.638 e 9.644/2020.

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio da Promotora de Justiça ao final subscrita, no exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, com fulcro nos artigos 127 e 129, II, ambos da Constituição Federal; 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); 47, VII, da Lei Complementar Estadual n. 25/1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás); 60 e seguintes da Resolução n. 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (CPJ/MPGO), e


CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição Federal determina ser função institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como o dever de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos assegurados no texto constitucional, além de promover as medidas necessárias à sua garantia;


CONSIDERANDO que em 30 de janeiro de 2020, a Organização Municipal da Saúde (OMS) declarou que o surto do novo coronavírus (Covid-19) constitui Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII);


CONSIDERANDO que em 11 de março de 2020, a OMS elevou o estado de contaminação mundial pelo novo coronavírus à categoria de pandemia;

CONSIDERANDO que o Governador do Estado, Ronaldo Ramos Caiado, decretou situação de emergência na saúde pública no Estado de Goiás pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (2019-nCoV), nos termos da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministro de Estado da Saúde (Decreto n. 9633/2020);


CONSIDERANDO que, para o enfrentamento inicial da emergência de saúde decorrente do coronavírus, foram suspensas, pelos próximos 15 dias, atividades não essenciais à manutenção da vida, excetuando-se aquelas previstas no §3◦ do art. 2◦ do Decreto n. 9633/2020, com as alterações dos Decretos 9638 e 9644/2020;

CONSIDERANDO que os Decretos Estaduais nº 9.638 e 9.644/2020 passaram a permitir o funcionamento de determinadas atividades;


CONSIDERANDO que os estabelecimentos, cujas atividades foram excepcionadas pelos Decretos nº 9.638 e 9.644/2020, devem guardar obediência às determinações das autoridades sanitárias de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população (art. 11 do Decreto nº 9.638/2020);

CONSIDERANDO que, de acordo com as fontes oficiais de órgãos públicos de saúde, o cenário atual é de aumento exponencial (e não de arrefecimento) dos casos confir-mados de infectados pelo COVID-19, razão pela qual qualquer medida que mitigue as restri-ções ora impostas contribuirá para a disseminação do vírus;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n. 9.638/2020 determinou a suspensão de reuniões e eventos religiosos, filosóficos, sociais e/ou associativos, sejam públicos ou particulares;

CONSIDERANDO que a publicidade do Governo Federal contra o isolamento social (campanha “O Brasil Não Pode Parar”) está proibida por decisão judicial da Justiça Federal do Rio de Janeiro no âmbito da ACP nº 5019484-43.2020.4.02.5101/RJ movida pelo Ministério Público Federal;


RESOLVE RECOMENDAR às Prefeituras dos Municípios de Sanclerlândia, Buriti de Goiás e Córrego do Ouro, que se ABSTENHAM de editar atos normativos e/ou regulamentares que contradigam ou flexibilizem as medidas de restrição de atividades previstas nos Decretos Estaduais 9638 e 9644/2020, não existindo margem para que adotem postura que vá de encontro às decisões centrais.
RECOMENDO, ainda, ao CDL Sanclerlândia que notifique seus associados do teor deste documento.

ADVIRTO, que qualquer ato (em via pública ou em redes sociais na rede mundial de computadores) que promova, incite ou viabilize a aglomeração de pessoas ou promova, incite ou viabilize o funcionamento de atividades, em infração às restrições impostas pela Lei Federal n. 13.979/2020 e pelos Decretos Estaduais 9633, 9637, 9638 e 9644/2020, sujeitará os autores à responsabilização criminal pela prática dos delitos de infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal), incitação ao crime (art. 286 do Código Penal) e desobediência (art. 330 do Código Penal), conforme o caso, e que a ausência de medidas, por parte da Prefeitura, para repreensão e contenção dessas manifestações, será compreendida como aquiescência e assunção do risco de produzir os resultados delituosos, SUJEITANDO o Prefeito Municipal, de forma pessoal, à responsabilização pelos mesmo crimes acima elencados.

ADVIRTO, ainda, que o descumprimento das determinações expedidas pelas autoridades sanitárias deverá ensejar a imediata tomada de medidas administrativas pelos órgãos municipais de fiscalização, em especial a interdição do estabelecimento, devendo ainda o descumprimento ser comunicado documentalmente à Polícia Civil e ao Ministério Público, EM CARÁTER DE IMPRESCINDIBILIDADE e COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, para que seja viabilizada a responsabilização do agente pela prática dos crimes previstos nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis e necessárias para efetivar as mencionadas medidas de contenção da disseminação do novo corona vírus.


ESCLAREÇO que, para fins de repreensão e contenção das manifestações, deverá ser requisitado concurso da Polícia Militar, a qual deverá realizar a apreensão dos veículos dos participantes.
Outrossim, para conhecimento de todos os interessados, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS requisita aos destinatários desta recomendação (Prefeitos Municipais e CDL) que:

a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, divulguem adequadamente este documento no comércio do município, providenciem publicação na página do CDL Estadual, no portal institucional da Prefeitura na rede mundial de computadores e em todas as redes sociais administradas por qualquer órgão da Prefeitura de Sanclerlândia, inclusive perfis dos Prefeitos em redes sociais que apresentem finalidade e caráter institucional;
b) no prazo de 72 (setenta e duas) horas, respondam ao Ministério Público, por escrito e de modo fundamentado, sobre o atendimento ou não desta recomendação, com prova de sua divulgação nos termos do item anterior, sob pena de serem implementadas as medidas judiciais cabíveis ao caso, nos termos dos artigos 67, II, e 68, ambos da Resolução CPJ/MPGO n. 09/2018, e 10 e 11, ambos da Resolução CNMP n. 164/2017;

ADVERTE-SE que a divulgação da presente recomendação e o fornecimento das informações requisitadas são de caráter obrigatório, sob pena de configuração dos crimes previstos no artigo 330 do Código Penal e no artigo 10 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), respectivamente.

Por fim, apenas para conhecimento, deverá a presente recomendação ser encaminhada, preferencialmente por e-mail ou aplicativo de celular utilizado para troca de mensagens, aos Delegados de Polícia Dr. Ivaldo Gomes Mendonça, da 4ª Delegacia Regional de Polícia, e Dr. Mário Moraes Lemos, da Delegacia de Polícia de Sanclerlândia, ao Comando da 17ª CIPM, ao Juiz de Direito Dr. João Luiz da Costa Gomes, ao presidente da Câmara Municipal de Sanclerlândia, Buriti de Goiás e Córrego do Ouro, e ao Delegado da Ordem dos Advogados do Brasil em Sanclerlândia, Dr. Thiago Filipy Andrade Cruvinel.

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Sanclerlândia, 31 de março de 2020.
ARIANE PATRÍCA GONÇALVES
Promotora de Justiça