RECOMENDAÇÃO n. 11/2020

RECOMENDAÇÃO n. 11/2020

Procedimento Administrativo n. 202000142933

 

RECOMENDAÇÃO n. 11/2020

 

Destinatários: Prefeituras e Vigilâncias Sanitárias dos Municípios de Sanclerlândia, Buriti de Goiás e Córrego do Ouro.

 

Objeto: interpretação dos Decretos Estaduais 9.633, 9.637, 9.638, 9.644 e 9.645/2020.

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio da

Promotora de Justiça ao final subscrita, no exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, com fulcro nos artigos 127 e 129, II, ambos da Constituição Federal; 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); 47, VII, da Lei Complementar Estadual n. 25/1998 (Lei Orgânica do Ministério

Público do Estado de Goiás); 60 e seguintes da Resolução n. 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (CPJ/MPGO), e 

 

CONSIDERANDO  que o art. 127 da Constituição Federal determina ser função

institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como o dever de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos assegurados no texto constitucional, além de promover as medidas necessárias à sua garantia;

 

CONSIDERANDO que o Governador do Estado, Ronaldo Ramos Caiado,

decretou situação de emergência na saúde pública no Estado de Goiás pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (2019-nCoV), nos termos da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministro de Estado da Saúde (Decreto n. 9633/2020);

 

CONSIDERANDO que, apesar de o Decreto Estadual n. 9.644/2020 haver

liberado em seu art. 2◦, §3◦, IX, somente as obras de construção civil relacionadas a energia elétrica, saneamento básico, hospitalares, penitenciárias, obras do sistema sócio educativo, obras de infraestrutura do poder público e aquelas de interesse social, bem como os estabelecimentos comerciais e industriais que lhes forneçam os respectivos insumos para essas obras específicas, o Estado de Goiás emitiu uma Cartilha com informações que contradizem o texto literal do referido decreto, ampliando referida liberação para todo e qualquer depósito de material de construção;

 

CONSIDERANDO informações de que no Município de São Luís de Montes Belos houve a liberação de funcionamento de depósitos de material de construção e que moradores dos municípios componentes da Comarca de Sanclerlândia para lá estão se dirigindo para adquirir os produtos comercializados nesses estabelecimentos;

 

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n. 9.638/2020 autoriza o

funcionamento de atividades de telecomunicações, energia elétrica e saneamento básico, e o Decreto Estadual n. 9.644/2020 autoriza atividades acessórias de suporte, de manutenção, e de fornecimento de insumos necessários à continuidade dos serviços públicos;

 

CONSIDERANDO que as atividades suspensas pelos Decretos Estaduais

necessitam operacionalizar o recebimento de boletos e parcelas referentes à comercialização de seus produtos e serviços;

 

                         CONSIDERANDO     que     os     estabelecimentos,    cujas     atividades     foram

excepcionadas pelos Decretos nº 9.638, 9.644 e 9.645/2020, devem guardar obediência às determinações das autoridades sanitárias para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população (art. 11 do Decreto nº 9.638/2020);

 

                         RESOLVE RECOMENDAR às Prefeituras dos Municípios de Sanclerlândia,

Buriti de Goiás e Córrego do Ouro, que:

 

  1. COMPATIBILIZEM o art. 2◦, §3◦, IX do Decreto Estadual n. 9.644/2020 com a CARTILHA ABRE E FECHA, EDIÇÃO 2 (Estado de Goiás), de forma a AUTORIZAR o funcionamento de depósitos de materiais de construção, ferragistas, lojas de materiais elétricos e hidráulicos, lojas de locação de máquinas e equipamentos, prestação de serviços relacionados a reparos emergenciais (chaveiro, encanador, eletricista, etc);
  2. AUTORIZEM que aqueles estabelecimentos industriais e comerciais, cujas atividades estão suspensas pelos Decretos Estaduais de quarentena, possam operacionalizar o recebimento relativo às suas vendas de produtos e serviços, garantindo que o estabelecimento não receba em seu interior consumidores ou usuários;
  3. AUTORIZEM o funcionamento de atividades acessórias relativas a suporte, manutenção e fornecimento de insumos necessários à continuidade dos serviços públicos essenciais não suspensos (saneamento, energia elétrica e telecomunicações), conforme permitido pelo art. 2◦, §6◦ do Decreto Estadual n. 9.644/2020).

 

                                  Ainda, RECOMENDO às VIGILÂNCIAS EM SAÚDE dos Municípios de

Sanclerlândia, Buriti de Goiás e Córrego do Ouro que realizem a fiscalização ostensiva de todos os estabelecimentos cujas atividades foram excepcionadas pelos Decretos nº 9.637, 9.638,

9.644 e 9.645/2020, impondo, enquanto AUTORIDADE SANITÁRIA, que:

 

  1. adotem, quando o exercício da função pelos funcionários permitir, trabalho remoto, sistemas de escalas, revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de trabalhadores, consumidores e usuários
  2. implementem medidas de prevenção de contágio por COVID-19, com a oferta de material de higiene e instrumentos adequados à execução do serviço, orientando seus empregados sobre a necessidade de manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, conforme recomendações do

Ministério da Saúde e das Secretarias de Estado e Municipais da Saúde; e

  1. garantam distância mínima de 2 metros entre os seus funcionários, podendo ser reduzida para até 1 metro no caso de utilização de Equipamentos de

Proteção Individual - EPIs que impeçam a contaminação pela COVID-1;

  1. procedam à triagem dos empregados que se encontram em grupo de risco, para avaliação da necessidade de suspensão da prestação dos serviços; 
  2. guardem obediência às determinações das autoridades sanitárias de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população.

 

  Por fim, ADVIRTO que o descumprimento das determinações expedidas pelas autoridades sanitárias deverá ensejar a imediata tomada de medidas administrativas pelos órgãos municipais de fiscalização, em especial a interdição do estabelecimento, devendo ainda o descumprimento ser comunicado documentalmente à Polícia Civil e ao Ministério Público,

EM CARÁTER DE IMPRESCINDIBILIDADE e COM A MAIOR BREVIDADE

POSSÍVEL, para que seja viabilizada a responsabilização do agente pela prática dos crimes previstos nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis e necessárias para efetivar as mencionadas medidas de contenção da disseminação do novo corona vírus.

 

  Outrossim, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS requisita aos destinatários desta recomendação que:

 

  1. no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para conhecimento de todos os interessados, divulguem adequadamente este documento em estabelecimentos comerciais e industriais cujas atividades estejam autorizadas a funcionar, além de proceder a sua publicação na página institucional das Prefeituras na rede mundial de computadores e em todas as redes sociais administradas pelas Prefeituras de Sanclerlândia, Buriti de

Goiás e Córrego do Ouro;

  1. no prazo de 72 (setenta e duas) horas, respondam ao Ministério Público, por escrito e de modo fundamentado, sobre o atendimento ou não desta recomendação, com prova de sua divulgação nos termos do item anterior, sob pena de serem implementadas as medidas judiciais cabíveis ao caso, nos termos dos artigos 67, II, e 68, ambos da Resolução CPJ/MPGO n. 09/2018, e 10 e 11, ambos da Resolução CNMP n. 164/2017;

 

ADVIRTO que a divulgação da presente recomendação e o fornecimento das

informações requisitadas têm de caráter obrigatório, sob pena de configuração dos crimes previstos no artigo 330 do Código Penal e no artigo 10 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), respectivamente, além das medidas no âmbito cível e da improbidade administrativa.

 

Por fim, apenas para conhecimento, deverá a presente recomendação ser

encaminhada, preferencialmente por e-mail ou aplicativo de celular utilizado para troca de mensagens, ao Comando da 17ª CIPM, aos presidentes da Câmara Municipal de Sanclerlândia, Buriti de Goiás e Córrego do Ouro, ao Delegado da Ordem dos Advogados do Brasil em Sanclerlândia, Dr. Thiago Filipy Andrade Cruvinel e à Câmara de Dirigentes Lojistas de Sanclerlândia, os quais poderão divulgar amplamente este documento.

Link para Download: CLIQUE AQUI

Sanclerlândia, 06 de abril de 2020.

 

ARIANE PATRÍCA GONÇALVES

Promotora de Justiça